O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos. Durante o julgamento, realizado em plenário virtual entre os 14 e 21 de fevereiro, os magistrados também determinaram que a legislação pode ser estendida a mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.
A decisão seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Ao entregar o parecer, o magistrado destacou que “a garantia de segurança aos cidadãos é uma das bases do Estado e que, portanto, impõe ao Estado a obrigação de proteger os bens e liberdades dos cidadãos frente às agressões dos outros cidadãos”.
“É possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação. Isso porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico”, disse Moraes.
fonte:centraldafama
