A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto que condiciona a liberdade de condenados por violência sexual ao voluntariado para castração química. O texto, que avançou na Casa e agora pode ser submetido ao plenário, estabelece que livramento condicional de estupradores deve estar associado ao alistamento voluntário para um tratamento químico-hormonal que reduziria o desejo a libido.
O relator do texto, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), também estabelece o endurecimento de penas para crimes desta natureza e cria um agravante para os casos de importunação sexual contra crianças e adolescentes. Nos casos de estupro, a pena máxima subiria de 10 para 20 anos, por exemplo. Quando se tratar de estupro de vulnerável, a pena máxima que hoje é de 15 anos, poderia chegar a 20.
De acordo com advogados, a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição Federal “por se tratar de uma pena degradante, de caráter perpétuo e violar o princípio da reinserção social”. Por isso, ainda que fosse apresentada como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encontraria barreiras legais para ser implementada.
fonte:alfinetei
