A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/8) o Projeto de Lei (PL) n° 2.857/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto estabelece o aumento de pena ao crime de alici*ment* de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet. 👏🏻
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