A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou nesta 4ª feira (2.jul.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um acordo de conciliação para reembolsar as vítimas de fraude do INSS. O acordo é assinado por Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Agora, o STF precisa homologar o acordo. O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, em uma ação proposta pelo próprio governo. O acordo tem como público-alvo os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de março de 2020 a março de 2025. A AGU informou que cerca de 2,16 milhões de pessoas já podem pedir seus reembolsos. Esse montante corresponde ao total de pessoas que apresentaram algum tipo de contestação quanto aos descontos, pelos canais oficiais do governo, e ficaram sem resposta das entidades associativas que teriam praticado os descontos. As pessoas que assinarem o acordo para receber o dinheiro administrativamente terão as suas ações judiciais extintas. Com isso, afasta-se a possibilidade de p… fonte:poder360
