O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19), a regulamentação da lei que proíbe o uso de celulares no ambiente escolar. De acordo com o decreto, a norma prevê exceções, como em casos médicos ou para alunos com deficiência que utilizam os dispositivos de forma assistiva. Além disso, as instituições devem incluir, em seus respectivos regimentos internos, orientações para os alunos e responsáveis, além de definir a forma de armazenamento dos aparelhos durante o horário escolar. A nova norma, que já vale em todos os colégios do país, não proíbe totalmente o uso de celulares, mas aplica a restrição durante aulas, recreios e intervalos. A utilização do aparelho é autorizada para fins pedagógicos, caso tenha autorização do professor. A medida visa combater os impactos negativos do objeto no aprendizado, na concentração e na saúde mental dos jovens.
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